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Dec. Mun. Eldorado do Sul/RS 4.150/09 - Dec. - Decreto do Município de Eldorado do Sul/RS nº 4.150 de 25.08.2009

DOM-Eldorado do Sul: 25.08.2009

Regulamenta o artigo 65-H, da Lei nº 087/1989 - Código Tributário Municipal e disciplina os procedimentos necessários à autorização para impressão de documentos fiscais, sua emissão e dá outras providências.


ERNANI DE FREITAS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO ÚNICO
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 1º Os prestadores de serviços estabelecidos em Eldorado do Sul deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço (NFS);

II - Nota Fiscal Fatura de Serviço (NFF);

III - Documentos Fiscais Emitidos em Substituição a Nota Fiscal (DSNF);

§ 1º. O estabelecimento prestador de serviço emitirá documento fiscal:

a) quando da prestação do serviço;

b) quando do recebimento de adiantamentos do preço do serviço, sinais ou pagamentos antecipados de qualquer espécie;

c) na regularização decorrente da diferença de preço ou correção ou reajustamento do preço do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação do serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal;

d) quando do recebimento do aviso de crédito, pelos prestadores de serviços que pagam o imposto sobre comissão.

§ 2º. Nos serviços prestados para recebimento a prazo, o sujeito passivo deverá incluir, na base de cálculo do imposto sobre serviços, os juros ou o ônus decorrente do prazo, ainda que cobrados em separado.

§ 3º. A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Serviço".

§ 4º. O documento equivalente referido no inciso III deste artigo, levará denominação que melhor atender as peculiaridades da atividade da empresa, desde que devidamente autorizado pelo Fisco Municipal.

§ 5º. Os documentos referidos ( continua ... )

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