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Lei Mun. Eldorado do Sul/RS 3.491/11 - Lei do Município de Eldorado do Sul/RS nº 3.491 de 18.05.2011

DOM-Eldorado do Sul: 18.05.2011

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.825, de 11 de janeiro de 2008, que estabelece o índice oficial para fins de atualização monetária para pagamento de diferenças de vencimentos, remunerações aos servidores, reajuste de contratos de prestadores de serviços, ressarcimentos ao Erário Municipal e restituições aos contribuintes e demais casos que sejam necessários às atualizações monetárias, e dá outras providências.


ERNANI DE FREITAS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LE I

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.825, de 11 de janeiro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecido o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA- IBGE para fins de atualização monetária para pagamento de diferenças de vencimentos, remunerações aos servidores, reajuste de contratos de prestadores de serviços, ressarcimentos ao Erário Municipal e restituições aos contribuintes e demais casos que sejam necessárias às atualizações monetárias; salvo se já houver índices oficiais pré-estabelecidos dentro das esferas estaduais e/ou federais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Eldorado do Sul, 18 de maio de 2011.

ERNANI DE FREITAS GONÇALVES

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sigridines Guthamann Pesenatto

Secretária da Adminstração

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(Lei nº 3.491/11)

Estamos encaminhando a essa ( continua ... )

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