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Dec. Est. MS 13.603/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.603 de 19.04.2013

DOE-MS: 22.04.2013

Regulamenta a Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Os procedimentos relativos à fiscalização e ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e à inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), instituídos pela Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, serão regidos pelo disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - recurso mineral: o bem mineral cuja concentração e características possibilitam que sua extração seja técnica e economicamente viável;

II - extração de recursos minerais: a retirada de substâncias minerais de jazida, mina, salina ou de outro depósito mineral, incluídas:

a) a lavra a céu aberto, inclusive o aluvião, com ou sem beneficiamento;

b) a lavra subterrânea, com ou sem beneficiamento;

c) a lavra garimpeira, para fins de aproveitamento econômico;

III - beneficiamento:

a) o processo realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem e por levigação;

b) qualquer outro processo de beneficiamento, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias e que não impliquem inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - transformação industrial: a etapa do processo produtivo em que há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( continua ... )

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