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Com. DOF - SP 8/13 - Com. - Comunicado Departamento de Orçamentos de Finanças - SP nº 8 de 20.04.2013

DOE-SP: 20.04.2013

(Dispõe sobre a necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora que menciona.)


Considerando;

As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993;

Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008;

A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme inciso II, do artigo 61 da Instrução 01/2008 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora, relaciona-se a seguir as PD's impedidas de pagamentos devido os credores estarem registrados no CADIN Estadual.

UG LIQUIDANTENÚMERO DA PDVALOR
2001482013PD001593.122,75
2001482013PD00161144,63
2001492013PD002013.364,71
( continua ... )

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