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Dec. Est. SC 1.489/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.489 de 17.04.2013

DOE-SC: 18.04.2013

Acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 20-A. (...)

(...)

§ 12. Na hipótese do termo de compromisso ou instrumento congênere ter sido firmado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, não é aplicável o disposto no § 7º deste artigo, sendo observado o seguinte:

I - as providências contidas no § 5º e na parte final do inciso I do § 6º deste artigo podem ser dispensadas por ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, caso entenda que os elementos constantes no processo administrativo sejam suficientes;

II - os valores para a subvenção, indicados nos incisos I a III do § 6º deste artigo serão submetidos à homologação da SDS; e

III - o acompanhamento técnico e financeiro do disposto nos incisos I e III do § 6º deste artigo será efetuado pela SDS.

§ 13. O procedimento estabelecido no § 12 deste artigo não exclui a competência da SEF para análise do pedido de tratamento tributário diferenciado, bem como para acompanhar o cumprimento pela empresa beneficiada das condições e obrigações ( continua ... )

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