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IN Sec. Faz. - GO 1.153/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.153 de 19.04.2013

DOE-GO: 23.04.2013

Estabelece procedimentos relacionados à inscrição em dívida ativa e ao reconhecimento da prescrição de crédito da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, no art. 7º, I, "g", e 8º Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 191, § 2º, 196 e 198-C da Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual do Estado de Goiás - CTE -, e

Considerando o que consta nos autos nº 201100004042150, resolve baixar a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º A inscrição em dívida ativa e o reconhecimento da prescrição administrativa de créditos de natureza tributária ou não tributária da Fazenda Pública Estadual devem ser feitos de acordo com os procedimentos previstos nesta instrução.

Art. 2º Compete à Gerência de Recuperação de Créditos - GERC - da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - inscrever os créditos da Fazenda Pública Estadual em dívida ativa.

Art. 3º Os autos do Processo Administrativo Tributário ou os autos relativos ao pedido de inscrição em dívida ativa de crédito não tributário devem estar instruídos com os seguintes documentos ou informações:

I - nome do devedor e dos corresponsáveis, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e o domicílio ou residência de um e de outros ( continua ... )

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