x
x
x
Lei Mun. Eldorado do Sul/RS 87/89 - Lei do Município de Eldorado do Sul/RS nº 87 de 22.12.1989

DOM-Eldorado: 22.12.1989

Consolida a legislação tributária do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JAIME RICARDO CONZATTI, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO
DAS LEIS PRELIMINARES

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o Fisco Municipal.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei que dispõe sobre os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ela sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõem-se dos seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ;

b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária de União e dos Estados (ISSQN) ;

c) Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" - (ITBI) ;

d) Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos (IVVC) .

II - Taxas:

a) pelo exercício do Poder de Polícia; e

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Para qualquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos ou tarifa, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?