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LC Mun. São Francisco do Sul/SC 1/99 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco do Sul/SC nº 1 de 27.12.1999

DOM-São Francisco do Sul: 27.12.1999

(Institui o Código Tributário do Município de São Francisco do Sul, e revoga a Lei Complementar nº 2/1994, e as Leis Ordinárias nº 1/1997 e 65/1997, que tratavam sobre o Código Tributário anterior).


Rogério Zattar Junior, Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de São Francisco do Sul".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

Título I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Equipara-se ( continua ... )

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