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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 212/99 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 212 de 28.12.1999

DOM-São Francisco do Sul: 28.12.1999

Regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Rogério Zattar Junior, Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com fundamento do Art. 5º da Lei Complementar nº 001/99,

DECRETA :

Art. 1º O Código Tributário do Município de São Francisco do Sul, instituído através da Lei Complementar nº 001/99, passa a ser regulamentado por este Decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DAS REVISÕES DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 2º Os valores lançados e integrantes dos carnês de tributos Municipais e de Contribuição de Melhoria poderão ser revisados pelo setor responsável pelo lançamento, devendo o contribuinte:

a) Formalizar requerimento devidamente fundamentado;

b) Protocolar o requerimento junto ao setor de Protocolo, devidamente acompanhado do carnê objeto da revisão;

c) Anexar documentos que comprovem dados cadastrais ou erro no cálculo ou lançamento dos tributos.

Art. 3º Os requerimentos deverão ser apresentados em data anterior ao vencimento dos respectivos tributos, não cabendo qualquer reclamação com relação a tributos vencidos.

Parágrafo único. No exercício de 1999/2000, a critério da Secretaria de Finanças, poder-se-á proceder à revisão de lançamento em data anterior a inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 4º Protocolado requerimento e verificado, após a devida análise, a exatidão dos procedimentos da Administração Municipal, ficará o contribuinte obrigado a recolher aos cofres públicos as despesas inerentes à revisão, além dos eventuais acréscimos previstos em Lei para atraso de pagamento de tributos.

Art. 5º Na hipótese de constatação de erro, o Município providenciará nova emissão do carnê do tributo, estabelecendo novo prazo de pagamento, nunca inferior a 15(quinze) dias após a devida disponibilização do despacho do requerimento no Setor de Protocolo.

Parágrafo único. Os carnês reemitidos consignarão valores expressos na unidade de valor original, estabelecendo-se apenas nova data para pagamento, sem prejuízo da atualização monetária do crédito fiscal, sem qualquer outra penalidade.

Art. 6º Não serão protocolados requerimentos e tampouco serão objeto de revisão, reclamações que não estejam devidamente ( continua ... )

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