x
x
x
LC Mun. Eldorado do Sul/RS 5/03 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado do Sul/RS nº 5 de 10.12.2003

DOM-Eldorado do Sul: 10.12.2003

Altera o Capítulo II do Título II da Lei nº 0087 de 22 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e estabelece nova lista de serviços e altera as tabelas anexas ao Código Tributário Municipal.


JAIME RICARDO CONZATTI, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Capítulo II do Título II, da Lei 0087, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO II

CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Da Incidência

Artigo 33. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, consideram-se serviços nos termos da Legislação Federal pertinente, com redação aprovada pela Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

LISTA DE SERVIÇOS

ITEMSERVIÇOSDOMICÍLIO PARA PAGAMENTOALÍQUOTA (%)
1( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?