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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 35/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 35 de 15.12.2011

DOM-Campo Novo do Parecis: 15.12.2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providencias.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 151 acrescido de parágrafo único da Lei Complementar nº 020/08, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as alíquotas e valores descritos na "Nova Tabela I".

(...)

Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, do próprio contribuinte, o imposto será cobrado por estimativa, obedecendo-se as normas definidas nos artigos 171 e seguintes da L.C nº 020/08."

Art. 2º O inciso I do art. 235 acrescido dos incisos VIII e IX da Lei Complementar nº 020/08, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 235. (...)

I - haverá incidência da taxa a partir da constituição do estabelecimento;

(...)

VIII - no caso de primeiro licenciamento, as taxas correlatas serão calculadas, cobradas e devidas proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal, na base trimestral, incluindo o mês da constituição.

IX - nos casos de renovação de alvará de funcionamento, aplicará um desconto de 1/5 (um quinto) sobre o valor registrado na referida "Nova Tabela III", anexo II ( continua ... )

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