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LC Mun. São Francisco do Sul/SC 15/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco do Sul/SC nº 15 de 29.12.2005

DOM-São Francisco do Sul: 29.12.2005

(Altera o Anexo - lista de serviços e alíquotas, previstas no art. 1º da Lei Complementar nº /2003 que dispôs sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e adota outras providencias.)


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar .

Art. 1º Fica reduzido a alíquota de itens da lista de serviços e alíquotas, constantes do anexo único da Lei Complementar nº 009, de 29 de dezembro de 2003, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por centos), para os serviços relacionados a seguir:

ServiçosAlíquota
10.06. Agenciamento marítimo.2%
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2%
20.01. Serviços portuários ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2%
20.03. Serviços de terminais rodoviários,ferroviários, metroviários, ( continua ... )

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