x
x
x
LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 24/09 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 24 de 16.12.2009

DOM-Campo Novo do Parecis: 16.12.2009

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte :

Art. 1º O parágrafo único do art.134, o caput do art. 135 e o inciso II, do art. 151, da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134. (...).

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor da base de cálculo da construção, constante dos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços para regularização de obras concluídas até 31.12.2008.

Artigo 135. O arbitramento da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição, deverá seguir os critérios estabelecidos na Tabela do SINDUSCON/MT - Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Mato Grosso.

Artigo 151. (...).

I - (...).

II - empresa: o imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor dos serviços, por mês, a saber:

Itens da ListaAlíquotas
15 - Instituições Financeiras5,00%
Empresas Constituídas e Estabelecidas no Município3,50%
Empresas Cadastradas5,00%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?