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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 26/10 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 26 de 12.05.2010

DOM-Campo Novo do Parecis: 12.05.2010

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 024, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art.151, da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 024, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, com a seguinte redação:

"Artigo 151. (...)

I - (...)

II - (...)

a) Instituições Financeiras: será cobrada alíquota de 5% (cinco por cento);

b) Empresas Constituídas e Estabelecidas no Município, incluindo a emissão de Notas de Prestação de Serviço Avulsa: será cobrada a alíquota de 3,5% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento);

c) Empresas Não Cadastradas, incluindo a emissão de Nota de Prestação de Serviço Avulsa: será cobrada a alíquota de 5% (cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de maio de 2010.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data ( continua ... )

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