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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 34/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 34 de 07.12.2011

DOM-Campo Novo do Parecis: 07.12.2011

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte :

Art. 1º O parágrafo único do art. 134 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134. (...).

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a tributar sobre 40% (quarenta por cento) da base de cálculo da construção civil, constante dos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 7 dias do mês de dezembro de 2011.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supra.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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