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Lei Mun. São Francisco do Sul/SC 925/10 - Lei do Município de São Francisco do Sul/SC nº 925 de 20.05.2010

DOM-São Francisco do Sul: 20.05.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-E no município de São Francisco do Sul.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados a emiti-la;

§ 2º. A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação .

São Francisco do Sul (SC), 20 de maio de 2010.

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ALEXANDRE FERNANDO BERNO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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