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LC Mun. Eldorado do Sul/RS 7/04 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado do Sul/RS nº 7 de 14.10.2004

DOM-Eldorado do Sul: 14.10.2004

Altera o artigo 247 da Lei Municipal nº 087, de 22 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal.


JAIME RICARDO CONZATTI, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O art. 247 da Lei Municipal nº 087, de 22 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 247. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores serão corrigidos monetariamente pela UFIR OU outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) para os valores vencidos até 30 dias; de 4% (quatro por cento) para valores vencidos de 31 a 60 dias; e de 6% (seis por cento) para valores vencidos a mais de 60 dias; além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Eldorado do Sul, 14 de outubro de 2004

JAIME RICARDO CONZATTI

Prefeito Municipal

VILSON ROPKE

Secretário da ( continua ... )

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