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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 380/05 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 380 de 29.12.2005

DOM-São Francisco do Sul: 29.12.2005

Institui a Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA e fixa o valor para abril de 2006.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições e observando do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2005, e;

Considerando que o valor da UFIR encontra-se congelado desde janeiro de 2000, em R$ 1,0641;

Considerando que o IGPM/FGV sofreu no decorrer dos meses de janeiro de 2000 a 30 de novembro de 2005, uma variação de 88,06%;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA de São Francisco do Sul, como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e de valores expressos em UFIR, na legislação municipal, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor em R$ 2,00 (dois reais), para o mês de Abril de 2006.

Art. 2º A Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA, será corrigida mensalmente pelo IGPM/FGV.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de Abril de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

São Francisco do Sul, 29 de dezembro de 2005.

ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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