x
x
x
Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 58/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 58 de 21.05.2012

DOM-Campo Novo do Parecis: 21.05.2012

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Eletrônica no Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o incremento na arrecadação do Município,

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS'e, no âmbito do município de Campo Novo do Parecis, visando a unificação do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário e Imobiliário.

Parágrafo único. A nomenclatura correspondente a série denomina-se NFS'e que iniciará a partir da numeração 0001 para todos os cadastros de prestação de serviços.

Art. 2º A NFS'e será liberada ao contribuinte após o seu cadastramento junto ao endereço eletrônico www.camponovodoparecis.mt.gov.br, onde deverá preencher os seus dados na opção declarante.

Art. 3º Após o cadastramento do contribuinte o Departamento de Fiscalização procederá na análise dos dados e enviará modelo de requerimento para solicitação de acesso as NFS'e e, posteriormente, liberação de senha.

Art. 4º As informações postadas no acesso ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário e Imobiliário são de inteira responsabilidade da empresa.

§ 1º. Para fins de acesso ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário e Imobiliário, a empresa deverá informar, por escrito, ao Departamento de Fiscalização, o seu responsável técnico contábil, que por sua vez deverá apresentar a relação de funcionários e/ou responsáveis designados pela escrituração fiscal das empresas.

§ 2º. Em caso de eventuais desligamentos de funcionários da empresa a mesma deverá obrigatoriamente informar ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?