x
x
x
Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 1.696/12 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 1.696 de 01.11.2012

DOM-São Francisco do Sul: 01.11.2012

Reajusta o valor da UFA, instituída pelo Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2005.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, observando o disposto na Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2005, e considerando a inflação acumulada do INPC/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigida a Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA, do Município de São Francisco do Sul, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

São Francisco do Sul - SC, 1º de novembro de 2012.

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JEAN RICARDO CELESTINO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?