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LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 46/06 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 46 de 28.12.2006

DOM-Lucas do Rio Verde: 28.12.2006

Dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município de Lucas do Rio Verde - MT.


OSVALDO MARTINELLO, Prefeito Municipal em Exercício de Lucas do Rio Verde, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, no Código Tributário Federal aparecido pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996, nas leis complementares federais e estaduais pertinentes a partir da Lei Orgânica do Município, a matéria tributária de competência municipal, previsível e pública com o presente CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT.

§ 1º. Esta Lei vincula as pessoas físicas e jurídicas, fixando direitos e obrigações nas relações jurídicas fiscais, financeiras e tributárias, por meio do processo administrativo tributário com o Município de Lucas do Rio Verde-MT, as competências, os deveres e os poderes, bem como as imunidades e isenções.

§ 2º. A Administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde - MT aperfeiçoará o controle do cumprimento das obrigações tributárias mediante a implantação de técnicas e metodologias de arrecadação, de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial da dívida tributária, com utilização de Planta Genérica de Valores e do Plano Diretor Municipal e sem exclusão de nenhum outro que auxilie na programação e acompanhamento do exercício da capacidade tributária plena do Município.

§ 3º. A Administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde - MT habilitará os educadores municipais para o melhor exercício das funções relevantes de educação e consciência fiscal e de atenção ao cidadão.

LIVRO I

TÍTULO I
Dos Princípios e das Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município

CAPÍTULO I
Da Aplicação e Vigência da Legislação ( continua ... )

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