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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 1.586/12 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 1.586 de 11.05.2012

DOM-São Francisco do Sul: 11.05.2012

(Altera a redação do Decreto nº 1174, de 18 de outubro de 2010, que regulamentou a Lei nº 925, de 20 de maio de 2010, que Instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-E.)


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 59 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei 925, de 20 de maio de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 31 do Decreto nº 1.174, de 18 de outubro de 2010:

"Artigo 31. Fica estabelecido o dia 4 de agosto de 2011 como data inicial para utilização obrigatória do sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços."

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 32 do Decreto nº 1.174/2010, e do parágrafo único do mesmo artigo:

"Artigo 32. Fica estabelecido um período de transição de 221 (duzentos e vinte e um dias) a contar de 4 de agosto de 2011, sem que as operações irregulares impliquem em penalidades.

Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte até 10 de março de 2012."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.373, de 3 de agosto de 2011, o Decreto nº 1.407, de 23 de setembro de 2011, e o Decreto nº 1.470, de 15 de Dezembro de 2011 .

São Francisco do Sul - SC, 11 de maio de 2012.

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JEAN RICARDO CELESTINO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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