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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 1.174/10 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 1.174 de 18.10.2010

DOM-São Francisco do Sul: 18.10.2010

Regulamenta a Lei nº 925, de 20 de maio de 2010, que Instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-E.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 59 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul;

Considerando o disposto no § 1º da Lei 925, de 20 de maio de 2010;

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviço, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas, visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento obrigatório emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, com objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as isentas ou imunes, estabelecidas no município de São Francisco do Sul.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças, estão obrigados a utilização do Sistema da Nota ( continua ... )

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