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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 758/09 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 758 de 31.05.2009

DOM-São Francisco do Sul: 31.03.2009

Institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF, relativa à escrituração fiscal pela internet do ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do imposto, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar nº 09, de 29 de dezembro de 2003 e, considerando:

- o previsto na legislação tributária municipal (LC nº 09, de 29/12/2003) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

- o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC 123/06 (Lei do Simples Nacional);

- a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de informações fiscais, DIF, conforme prevê o art. 23 da LC nº 09 de 23/12/2003;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município São Francisco do Sul, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar conforme autorização expressa prevista no art. 23 da Lei Complementar nº 09 de 29/12/2003.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO FISCAL - ( continua ... )

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