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Lei Mun. Lucas do Rio Verde/MT 98/11 - Lei do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 98 de 21.07.2011

DOM-Lucas do Rio Verde: 21.07.2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 78 de 08 de outubro de 2009, e da outras providências.


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Altera o § 4º do artigo 136 da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. (...)

§ 4º. Quando os serviços de que trata este artigo forem prestados por sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, estes terão direito ao recolhimento da forma acima."

Art. 2º Altera o § 2º e revoga o § 3º do artigo 148 da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 148. (...)

§ 2º. Se inclui no conceito deste artigo o exercício da atividade praticado por sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais.

§ 3º. Revogado."

Art. 3º Altera o caput e o parágrafo único do artigo 188 da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 188. A impressão de Recibos Provisórios de Prestação de Serviços (R.P.S.) somente poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os estabelecimentos gráficos que realizarem a impressão de Recibos Provisórios de Prestação de Serviços (R.P.S.) deverão obrigatoriamente possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município e efetuarem a impressão na forma disposta em ( continua ... )

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