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LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 78/09 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 78 de 08.10.2009

DOM-Lucas do Rio Verde: 08.10.2009

(Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Altera o "caput" artigo 153, da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 153. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, de prestadores não inscritos no Município de Lucas do Rio Verde, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:"

Art. 2º Revoga os incisos III e IV do artigo 133, da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lucas do Rio Verde, 08 de outubro de 2009.

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito ( continua ... )

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