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LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 59/07 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 59 de 11.12.2007

DOM-Lucas do Rio Verde: 11.12.2007

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências, que dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município de Lucas do Rio Verde - MT.)


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o § 3º ao artigo 74 da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Os parcelamentos acima de 12 (doze) meses, serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o saldo devedor."

Art. 2º Altera os artigos 186 e 191 da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 que passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 186. Os livros fiscais de prestação de serviços são de exibição obrigatória ao fisco, devendo serem apresentados anualmente a repartição municipal competente para autenticação e conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Artigo 191. Sendo utilizado o sistema de controle de que trata o artigo 189, o fisco poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal de Serviço, devendo entretanto, o contribuinte possuir os talões, obrigatoriamente, para uso eventual nos impedimentos ocasionais do equipamento utilizado."

Art. 3º Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 193 da lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 que passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 193. ( continua ... )

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