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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.453/13 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.453 de 14.01.2013

DOM-Lucas do Rio Verde: 14.01.2013

Acrescenta empresas à relação substitutas tributárias constantes no Anexo I do Decreto 2270 de 17 de outubro de 2011 e dá outras providências.


OTAVIANO OLAVO PIVETTA, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

Considerando os estudos e avaliação da Secretaria Municipal de Finanças que concluíram pela inclusão das empresas mencionadas no Anexo I à relação de empresas substitutas tributárias;

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta ao Anexo I do Decreto 2270 de 17 de outubro de 2011 a relação de empresas como substitutas tributárias constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 2º As empresas nomeadas substitutas tributárias por este decreto deverão proceder a retenção do ISSQN, a partir do dia 07 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario .

Lucas do Rio Verde, 14 de janeiro de 2013.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

Maria Aparecida Marin Rossato

Secretária Municipal de Finanças

Registre-se e Publique-se

ANEXO I

( continua ... )
CMCEmpresaCNPJ

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