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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.451/13 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.451 de 02.01.2013

DOM-Lucas do Rio Verde: 02.01.2013

Reajusta o valor da UFL e dá outras providências.


OTAVIANO OLAVO PIVETTA, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 9º, da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal.

Considerando os percentuais dos índices inflacionários de inflação de 2012 e a necessidade de reajustarmos a UFL - Unidade Fiscal de Lucas;

DECRETA :

Art. 1º A UFL - Unidade Fiscal de Lucas, passará a vigorar a partir desta data no valor de R$ 9,45 (nove reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Lucas do Rio Verde, 02 de janeiro de 2013.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito ( continua ... )

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