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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.239/11 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.239 de 22.07.2011

DOM-Lucas do Rio Verde: 22.07.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Lucas do Rio Verde, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


MARINO JOSE FRANZ, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 046/2006 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Lucas do Rio Verde, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1º/08/2011.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota ( continua ... )

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