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Port. SECEX 15/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 19.04.2013

D.O.U.: 22.04.2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX nº 24 e 25, ambas de 5 de abril de 2013.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 24 e 25, ambas de 5 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"XXIX - Resolução CAMEX nº 24, de 5 de abril de 2013, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 2013:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2905.11.00 --Metanol (álcool metílico). 0% 580.000 t 8 de abril de 2013 a 5 de outubro de 2013 (180 dias) ( continua ... )

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