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Lei Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 2.239/80 - Lei do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 2.239 de 31.12.1980

DOM-Conselheiro Lafaiete: 31.12.1980

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo os deveres dos Contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - TAXAS:

1 - Taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa:

a) de licença para localização de estabelecimento;

b) de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

c) de licença para uso de área de domínio público;

d) de licença para exploração de meios de publicidade;

e) de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares;

f) de fiscalização de concessão e permissão para a exploração do Transporte Urbano de Passageiros;

g) de fiscalização de higiene e saúde;

h) de fiscalização de abate de animais.

2 - Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples possibilidade de utilização desses serviços, pelos contribuintes:

a) Taxa de Expediente;

b) Taxa de Serviços Urbanos;

c) Taxa de Serviços Diversos;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo EXECUTIVO, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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