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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.041/03 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.041 de 03.02.2003

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 03.02.2003

Dispõe sobre nova redação da seção I do Anexo I do Código Tributário Municipal, Lei nº 1993, de 12 de dezembro de 2001.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação da seção "I" do Anexo I, da Lei nº 1993, de 12 de dezembro de 2001, nos seguintes termos:

"APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS

 DISCRIMINAÇÃOVALOR (R$) 1,00
I1 - Por apreensão de animal de grande porte 15,00
2 - Por apreensão de animal de médio porte 10,00
3 - Por apreensão de animal de pequeno porte5,00
4 - Por diária de animal de grande porte5,00
5 - Por diária de animal de médio porte5,00
6 - Por diária de animal de pequeno porte( continua ... )

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