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LC Mun. Anchieta/ES 25/12 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 25 de 27.02.2012

DOM-Anchieta: 27.02.2012

Altera o artigo 214 do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 214 da Lei Municipal nº 123/2002, com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

(...)

Parágrafo único. Os Micro-empreendedores Individuais serão isentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e terão redução de 70% (setenta por cento) sobre a Taxa de Fiscalização e Vitoria." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Anchieta/ES, 27 de Fevereiro de 2012.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito ( continua ... )

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