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LC Mun. Anchieta/ES 21/10 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 21 de 08.05.2010

DOM-Anchieta: 08.05.2010

Dispõe sobre alteração de alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso I do art. 22 da Lei Complementar nº 4/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

I - quando os serviços forem prestados por pessoa física profissional autônomo - 2% (dois por cento)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Anchieta/ES, 06 de maio de 2010.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito ( continua ... )

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