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LC Mun. Anchieta/ES 15/07 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 15 de 19.12.2007

DOM-Anchieta: 19.12.2007

(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 4/2003, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003 passa a vigorar acrescida do inciso V:

"Artigo 68. (...)

V - os concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares, quando contratados pelo Poder Público local."(AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Anchieta, 19 de dezembro de 2007.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de ( continua ... )

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