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LC Mun. Anchieta/ES 12/06 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 12 de 13.10.2006

DOM-Anchieta: 13.10.2006

Cria o Instituto da Compensação no âmbito municipal.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No Titulo VIII, capítulo II, da Lei nº 123/2002, acrescenta-se a Seção VII, criando o Instituto da Compensação, no âmbito municipal, ante a permissão do art. 170 do Código Tributário Nacional:

"Seção VII

Artigo 325-A. Fica permitida a compensação de créditos de natureza tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. No caso de crédito vincendo, será apurado o seu montante, com dedução correspondente a juros de 1%(um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação vencimento

§ 2º. A compensação pode ser e a do processo administrativo, desde que o crédito tributário, já esteja constituído pelo lançamento ou inscrito em divida ativa, mas ainda não executado.

§ 3º. Se o crédito do contribuinte decorrer de contrato celebrado com a Administração, a compensação pode constar de cláusula contratual.

§ 4º. Se o crédito do contribuinte decorrer de decisão judicial, poderá haver a compensação, no prazo do embargos, conforme estipula o art. 730 do CPC.

Artigo 325-B. Por compensação entende-se o que estatui o código civil sobre o instituto, conforme estabelece o art. 110 do Código Tributário Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Anchieta, 13 de outubro de 2006.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito ( continua ... )

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