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LC Mun. Anchieta/ES 11/06 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 11 de 02.01.2006

DOM-Anchieta: 02.01.2006

(Revoga Dispositivos da Lei Complementar nº 4/2003, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do artigo 22 da Lei Complementar nº 04/2003.

Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 17 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Anchieta, 02 de janeiro de 2006.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito ( continua ... )

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