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LC Mun. Anchieta/ES 6/05 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 6 de 16.09.2005

DOM-Anchieta: 16.09.2005

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprova a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 214 da Lei Municipal nº 123/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. São isentos da taxa de licença: (NR)

I - (...)

(...)

e) os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais do município de Anchieta, pelo exercício de pequeno comércio relacionado a seu ofício. (AC)

II - (...)

(...)

d) os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais do município de Anchieta." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Anchieta/ES, 16 de setembro de 2005.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito ( continua ... )

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