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LC Mun. Anchieta/ES 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 4 de 29.12.2003

DOM-Anchieta: 29.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência municipal, conforme determinações do artigo 156 inciso III da Constituição Federal, em atendimento as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 de 01 de agosto de 2003.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

III - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 1º. A incidência do Imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade ou do serviço;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade ou do serviço, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - da existência de estabelecimento fixo no território deste Município, no caso de pessoas jurídicas ou equiparadas a pessoas jurídicas;

IV - da existência de residência e/ou de domicílio, neste Município, no caso de pessoas físicas.

V - da efetiva destinação do serviço;

VI - da natureza jurídica da atividade de que resulte efetiva prestação do serviço;

VII - do título jurídico pelo qual o serviço seja efetivamente prestado.

§ 2º. O território do município de Anchieta compreende a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma Continental e a zona econômica exclusiva.

Art. 3º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços anexa a esta Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas. ( continua ... )

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