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LC Mun. Anchieta/ES 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 3 de 17.12.2003

DOM-Anchieta: 17.12.2003

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A tabela VIII, do Código Tributário Municipal, passa a ter nova redação conforme dispõe em anexo.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Anchieta (ES), 17 de dezembro de 2003.

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

I - OBRAS MEDIDAS POR m² - POR OBRAVALOR R$
1 - Barracões ou outra qualquer construção popular0,30
2 - Prédio:
Até dois pavimentos0,65
Acima de dois pavimentos0,60

( continua ... )
II - OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR

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