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Dec. Mun. Anchieta/ES 4.378/12 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/ES nº 4.378 de 10.12.2012

DOM-Anchieta: 10.12.2012

Institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e regulamenta o artigo 51 e o inciso I do artigo 300 da Lei Complementar 123/2002 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 51 e o inciso I do artigo 300 da Lei nº 123/2002, Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes a simplificação da ordem tributaria, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributaria do Município de Anchieta, em cumprimento a Lei federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a implementação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com compartilhamento de informações viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação de ISSQN.

Decreta :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Declarações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado "ISS WEB", para fins de cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 300 da Lei nº 123/2002.

Art. 2º O "ISS WEB" é um sistema eletrônico de escrituração e controle fiscal das atividades de prestação de serviços, sendo composto pelas Declarações de Serviços Prestados e Serviços Tomados, disponibilizado gratuitamente aos contribuintes, via internet, no endereço eletrônico: http://www.anchieta.es.gov.br.

Art. 3º Ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Declarações de ISSQN - "ISS WEB", para processamento de suas declarações, apresentando mensalmente as informações, via internet, relativas aos serviços prestados e/ou tomados, as pessoas jurídicas de direito público e privado, ( continua ... )

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