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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.364/09 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.364 de 23.03.2009

DOM-Goiânia: 23.03.2009

(Altera o Decreto nº 2273, de 13 de agosto de 1996, dando nova redação ao art. 374, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 1.786, de 15.07.2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os procedimentos estabelecidos no Capítulo VII, art. 358, inciso VI, do Decreto nº 2273, de 13 de agosto de 1996 - Regulamento do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Atribui nova redação ao art. 374, do Decreto nº 2273, de 13 de agosto de 1996, na seguinte forma:

"Artigo 374 O crédito pago indevidamente, poderá ser aproveitado para quitação de débito relativo a tributo semelhante, quando se evidencia na documentação que instruiu o pedido, o fato do contribuinte, por equivoco próprio ou do Órgão lançador, recolher de forma errônea o tributo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de março de 2009.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

MAURO MIRANDA SOARES

Secretário do Governo ( continua ... )

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