x
x
x
Dec. DF 34.295/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.295 de 18.04.2013

DO-DF: 19.04.2013

Regulamenta a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA/DF, destinado a promover a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, observará as disposições deste Decreto.

§ 1º Poderão ser incluídos no RECUPERA/ DF:

I - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011;

II - os saldos de parcelamentos deferidos, ainda que posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009, na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, ou na forma da Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 201 1.

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º aplica-se também aos casos em que o contribuinte requeira, até o dia 25 de junho de 2013, sua exclusão dos programas de que tratam a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, a Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, e a Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?