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Res. ASPE - ES 3/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 3 de 16.04.2013

DOE-ES: 19.04.2013

Dispõe sobre o novo valor da tabela tarifária a ser aplicado pela concessionária de distribuição, Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e:

Considerando as competências e atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que compete a ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população;

Considerando que a concessionária de distribuição de gás canalizado - Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, em 11 de abril de 2013, encaminhou pedido de reajuste das tarifas do Segmento Termoelétrico, a partir de 01 de maio de 2013, em conformidade com os termos dos contratos de suprimento e fornecimento aprovados pela ASPE; Decide aprovar esta Resolução, como se segue:

Art. 1º A correção das tarifas do Segmento Termoelétrico, conforme tabela anexa e a manutenção dos valores das tarifas dos demais segmentos.

Art. 2º Os valores constantes do anexo desta resolução são aplicáveis a partir de 01 de maio de 2013.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, em Vitória, aos 16 de abril de 2013.

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

Diretor-Geral

ALEXANDRE GUIMARÃES MENDES

Diretor Administrativo e ( continua ... )

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