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Res. ASPE - ES 2/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 2 de 16.04.2013

DOE-ES: 19.04.2013

Dispõe sobre a transferência dos ativos relativos aos Gasodutos Lagoa Parda-Vitória (trecho a jusante da válvula 10), Gasvit e Ramal de Interligação Gasvit-PE Viana/ES do Gascav, da Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS para Petrobrás Distribuidora S.A.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE no uso de suas atribuições legais, conferidas no inc. IV do art. 14º da Lei 7.860/2004:

Considerando as competências e atribuições da ASPE estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificada pela Lei nº 8.121/2005, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que compete à ASPE, garantir o cumprimento das exigências de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, submetidos a sua regulação, controle e fiscalização;

Considerando que nos termos do Artigo 6º, § 2º, da Lei 8.987/1995 e do Contrato de Concessão, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço;

Considerando a intenção demonstrada pela PETROBRÁS de transferir os ativos relativos aos Gasodutos Lagoa Parda-Vitória (trecho a jusante da válvula 10), Gasvit e Ramal de Interligação Gasvit-PE Viana/ES do Gascav para a Petrobrás Distribuidora S.A, concessionária de distribuição de gás canalizado no Estado do Espírito Santo, manifestada através da Carta GE-CORP/AR 0023/2010, já aprovada pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis pelo despacho da Diretora Geral nº 1.470 de 21/12/2012 publicado no DOU dia 24/12/2012;

Considerando as orientações emanadas da Procuradoria Geral do Estado - PGE da Secretaria de Controle e Transparência - SECONT e do Comitê de Apoio a Regulação pertinentes ao tema e também as conclusões expostas nas Notas Técnicas DT/GGN Nº 001/2012, Nº 009/2012, Nº 011/2012 e Nº 006/2013, disponíveis no site da Aspe www.aspe.es.gov.br;

Decide:

Art. 1º Mediante os pareceres da ( continua ... )

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