Port. Sec. Faz. - Sergipe 179/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 179 de 18.04.2013
DOE-SE: 19.04.2013
Altera itens do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, no que se refere a produtos pecuários, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ (...) ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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