x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 168/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 168 de 16.04.2013

DOE-SE: 19.04.2013

Altera o art. 4º da Portaria nº 062 de 08 fevereiro de 2013 e acrescenta o art. 4º-A ao mesmo diploma legal que dispõe sobre retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria nº 062 de 08 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Na hipótese do contribuinte não ter atendido o disposto no art. 2º desta portaria, deve este, para efetuar a correção do valor lançado pelo sistema da SEFAZ, requerer a repartição fiscal do seu domicílio, munido do "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS", anexo único da portaria 103 de 26 de janeiro de 2006, que deve ser entregue em CD-ROM." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A a Portaria nº 062 de 08 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A Na hipótese de que trata o art. 4º desta portaria se a correção a ser efetuada for para:

I - aumentar o valor do lançamento efetuado pelo fisco no seu sistema informatizado, o agente fiscal emitirá um outro Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devendo cancelar o anterior;

II - diminuir o valor do lançamento efetuado pelo fisco no seu sistema informatizado, deve também o contribuinte entregar toda a documentação indicada no mapa de que trata o "caput" do artigo 4º, sem prejuízo do recolhimento do valor lançado originalmente.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o auditor fiscal deve guardar os arquivos recebidos pelo prazo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?