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Port. Sec. Faz. - DF 83/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 83 de 17.04.2013

DO-DF: 19.04.2013

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Ajuste SINIEF 3, de 09 de julho de 2010, no Ajuste SINIEF 8, de 09 de julho de 2010, no Ajuste SINIEF 14, de 10 de dezembro de 2010, no Ajuste SINIEF 15, de 10 de dezembro de 2010, no Ajuste SINIEF 16, de 10 de dezembro de 2010, no Ajuste SINIEF 17, de 10 de dezembro de 2010, no Ajuste SINIEF 18, de 10 de dezembro de 2010, no Ajuste SINIEF 19, de 10 de dezembro de 2010, no Ajuste SINIEF 22, de 10 de dezembro de 2010, no Ajuste SINIEF 4, de 1º de abril de 2011, no Ajuste SINIEF 6, de 08 de julho de 2011, no Ajuste SINIEF 10, de 30 de setembro de 2011, no Ajuste SINIEF 4, de 30 de março de 2012, no Ajuste SINIEF 5, de 30 de março de 2012, no Ajuste SINIEF 7, de 22 de junho de 2012 , no Ajuste SINIEF 12, de 28 de setembro de 2012, no ( continua ... )

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