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Ato Ass. Leg. - PB 28/13 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 28 de 17.04.2013

DOE-PB: 18.04.2013

Obs.: Rep. DOE de 20.04.2013

(Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência das Medidas Provisórias que menciona.)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k", §1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,

Considerando, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do Art. 237 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012, da Assembléia Legislativa;

Considerando, que o comando constitucional e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.

Resolve:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência das Medidas Provisórias a seguir relacionadas:

201/2012 -"Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências".

202/2012 - Institui o Abono Natalino para beneficiários do Programa Bolsa Família, e dá outras providências".

203/2012 - "Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba".

204/2013 - "Define o reajuste para o servidor público estadual, e dá outras providências".

205/2013 - "Define reajuste no subsídio dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências".

Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, João

Pessoa, 17 de abril de 2013.

RICARDO MARCELO ( continua ... )

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